2
março

TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE

Ao apagar das luzes de 2015, como de costume quando se trata de surpreender os contribuintes, foi publicada Lei 7.176/2015, a qual estabelece que, a partir de 28/03/2016, os contribuintes de ICMS do Estado do Rio de Janeiro estarão obrigados ao pagamento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.

Referida Taxa Única foi instituída em substituição, a título exemplificativo, das taxas para pedidos de certidões, impugnações e recursos administrativos, análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias, pedidos de baixa e reativação de inscrição estadual, entre outros.

A taxa deverá ser recolhida trimestralmente, mesmo no caso de não utilização dos serviços, conforme tabela abaixo:

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Em outras palavras, ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, os contribuintes do Rio de Janeiro terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação do serviço. A falta de pagamento da malsinada taxa ensejará a aplicação de multa no patamar de 30% do valor da taxa não recolhida, além dos acréscimos moratórios.

Entendemos se tratar de cobrança inconstitucional, e propomos aos contribuintes de ICMS ingressar com ação judicial para afastar imediatamente a cobrança que se iniciará a partir de abril de 2016.

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