Temer sanciona novo parcelamento do Refis com parcelas até 239 meses

Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria ...

STF publica acórdão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O STF publicou acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706, que julgou que o ICMS não compõe a base ...

Somente até 28/11: Reabertura REFIS

No dia 14/11/2014 foi publicada a Lei nº 13.043/2014, que converteu em lei a Medida Provisória nº ...

PGFN aceita o prazo de dez anos para devolução de tributos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de ...