DESTAQUE: CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ A 3ª Seção do Superior ...

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

Desde o dia 11 de setembro, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões ...