DESTAQUE: CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ A 3ª Seção do Superior ...

STF publica acórdão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O STF publicou acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706, que julgou que o ICMS não compõe a base ...

Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise

Emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 627 reabrem para todos os contribuintes, até ...