Somente até 28/11: Reabertura REFIS

No dia 14/11/2014 foi publicada a Lei nº 13.043/2014, que converteu em lei a Medida Provisória nº ...

PGFN aceita o prazo de dez anos para devolução de tributos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de ...

Cai a exigência das certidões negativas nas Juntas Comerciais

Desde o dia 11 de setembro, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões ...

Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise

Emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 627 reabrem para todos os contribuintes, até ...

Estados de olho nas declarações de IR para cobrar imposto sobre doações

Quem recebeu doação ou herança nos últimos cinco anos e deixou de recolher o imposto estadual devido ...