PGFN aceita o prazo de dez anos para devolução de tributos

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de ...

Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise

Emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 627 reabrem para todos os contribuintes, até ...

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Indústrias têm direito a crédito do ICMS por consumo de energia

A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores ...