STF publica acórdão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O STF publicou acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706, que julgou que o ICMS não compõe a base ...

MP 617 reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.

Foi publicada em 31/05/2013 a Medida Provisório nº 617 que reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes ...