17
novembro

Somente até 28/11: Reabertura REFIS

refisNo dia 14/11/2014 foi publicada a Lei nº 13.043/2014, que converteu em lei a Medida Provisória nº 651/2014.

Além de outras alterações na legislação tributária, a medida veiculou:

(1)         a reabertura para adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, nos termos da Lei nº 12.996/2014; e

(2)        a manutenção da possibilidade de os contribuintes utilizarem créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, apurados até 31.12.2013, para quitar débitos parcelados de tributos federais.

O prazo para adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e para utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL é de 15 dias contados a partir da publicação, ou seja, 28.11.2014.

Nesta reabertura, é obrigatória a antecipação de até 20% do valor da dívida, que deve ser paga à vista, não sendo mais permitido o parcelamento em 5 vezes.

A Lei nº 13.043/2014 autorizou a aplicação dos descontos para pagamento à vista, previstos na Lei 11.941/2009, sobre a parcela equivalente a no mínimo 30% do saldo do parcelamento, a qual deve ser quitada em espécie. Ou seja, as reduções para pagamento à vista não são aplicáveis sobre a parcela a ser quitada com crédito de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.

Estamos à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

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