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abril

Dia Mundial do Autismo e Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista

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Nesta terça-feira (2), é comemorado o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. A data foi criada  pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ampliar o conhecimento e reduzir o estigma em torno da condição. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de interação social, deficiências verbais e físicas e padrões restritos e repetitivos de comportamento que costuma se desenvolver na infância. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas no mundo estão  no espectro do autismo. No Brasil, estimam-se 2 milhões de casos de TEA, metade deles ainda não diagnosticados.

O autista requer atenção constante e por esse motivo foi criada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista através da Lei Federal nº 12.764, estabelecendo que pessoas com diagnóstico comprovado tenham direito à todas as políticas de inclusão, inclusive na educação, que sempre foi uma batalha para as famílias com filhos autistas, pois a maioria tinha que pagar separado o acompanhamento especializado nas escolas.

A partir dessa regulamentação, todos os estabelecimentos públicos e privados, são obrigados a fornecer acompanhamento para alunos com TEA, quando houver necessidade comprovada e, no caso de escolas privadas, não podem cobrar mais por isso e nem criar obstáculos para a inclusão do autista.

O Ministério da Educação estabeleceu normas para que o estudante autista seja inscrito no ensino regular, garantindo o atendimento às necessidades educacionais específicas e o valor desse atendimento deve integrar a planilha de custos da instituição, não devendo haver o repasse de despesas decorrentes de educação especial aos responsáveis e também não permitindo a inclusão de qualquer cláusula no contrato que retire da escola as obrigações previstas em lei.

A necessidade de acompanhamento do aluno autista deve ser comprovada por um profissional, médico, psicopedagogo ou pedagogo, que deverá descrever os motivos e a necessidade do aluno ter um mediador nas tarefas diárias em sala de aula.   A escola que se negar a matricular um aluno autista está sujeita a punições, como pagamento de multa e até reclusão de dois a cinco anos para o responsável pela instituição.

No entanto, além dos direitos garantidos na área educacional, os autistas podem exigir igualdade e inclusão no mercado de trabalho e no atendimento médico. Na esfera federal, por exemplo, funcionários públicos que confirmem a paternidade de um filho autista, podem pedir redução de 50% de jornada sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos.

Outros aspectos jurídicos desconhecidos pela maioria das pessoas referentes à atual legislação também podem ser exigidos, como exemplo, o desconto para compra de um veículo. Condutores que transportam alguém com  Transtorno do Espectro Autista podem exigir isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de carro zero quilômetro.

Saiba mais sobre os direitos dos Autistas no site da Associação Brasileira de Autismo, através do link https://www.autismo.org.br/site/voce-e-a-abra/downloads.html

fonte: Paraná Portal

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