21
outubro

Estado Democrático de Direito

Escrito por  //  Sem comentários

O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.hqdefault

continue lendo a matéria no site “significados.com.br”

Share to Facebook
Share to Google Plus

2
outubro

Terceirização irrestrita: Efeitos da decisão do STF

Escrito por  //  Sem comentários

No último dia 30/8/18 o STF encerrou o julgamento referente à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando em ambos a constitucionalidade da terceirização na denominada “atividade-fim”, estas entendidas como as atividades principais de cada empresa. Tais ações envolviam processos que tinham como objeto a terceirização na atividade-fim anteriores à entrada em vigor das leis 13.429/17 e 13.467/17, que estabeleceram a possibilidade legal de terceirização nas atividades principais.

Na ocasião, por maioria de votos (7 a 4), o STF entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante”.

Pois bem. Inicialmente é crucial esclarecer que, na época do ajuizamento de ambas as demandas julgadas pelo STF não existia norma legal que impedisse a terceirização na atividade-fim, sendo o objeto dos julgamentos era justamente a interpretação adotada pelo TST (súmula 331, III) no que tange à restrição da terceirização para atividade-fim.

A referida súmula 331, III, do TST presumia a ilegalidade da terceirização da atividade-fim, ao dispor que bastava este fato para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, sem nem mesmo precisar analisar se existiam todos os requisitos da relação de emprego.

A justificativa para a declaração da ilegalidade da terceirização da atividade-fim, com base no referido verbete, era de que a contratação de terceiros com o intuito de realização da atividade principal da tomadora de serviços representava a transferência do risco do negócio àquele.

Esta decisão do STF permite que as empresas que contratem outras pessoas jurídicas terceirizadas para a sua atividade-fim, não correndo mais o risco desta terceirização ser declarada nula unicamente com base neste critério, visto que a fixação de tese com repercussão geral vincula todas as ações judiciais com o mesmo objeto.

Isso significa que a identificação da atividade terceirizada como sendo atividade-meio ou fim não será mais um critério isolado para se definir acerca do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.

No que diz respeito às razões apresentadas pelos ministros do STF, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Mores, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, restou consignado na decisão que a perpetuação da ilegalidade da terceirização da atividade principal viola os caros princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e, sobretudo, da segurança jurídica, pois como já exposto, não havia qualquer impedimento legal quanto à terceirização da atividade.

Em posicionamento contrário à constitucionalidade da terceirização da atividade fim, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, em suma, sustentaram que a súmula 331, do TST, é fruto do entendimento consolidado da Justiça do Trabalho ao longo de muitos anos, destacando que o verbete já perdura por mais de 32 anos.

Afirmam, ainda, que, ao sopesar princípios constitucionais, não pode ser dada maior relevância a um princípio em detrimento de outro, nesse caso, a colisão entre os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho. Nessa linha, sustentaram que ante a ausência de legislação específica quanto à temática, o TST, ao editar a sua súmula 331, sedimentou, tão somente o seu entendimento – interpretação – quanto à legalidade da terceirização, visando assegurar os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores brasileiros.

É importante deixar bem claro que este julgamento do STF não afasta por completo o risco de declaração de nulidade da terceirização na atividade-fim, pois os contratantes tomadores de serviços terceirizados devem se ater aos requisitos previstos na lei 6.019/74, modificada pelas leis 13.429/17 e 13.467/17.

Além disso, não afasta a possibilidade da empresa tomadora de serviços responder de forma subsidiária em caso de eventual reclamação trabalhista ajuizada contra o prestador de serviços, pretendendo o trabalhador terceirizado o recebimento de verbas trabalhistas.

Ressalta-se, também, que ainda permanece a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego direto entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora de serviços, o artigo 9º da CLT determina que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Ou seja, é plenamente possível que, se preenchidos os requisitos da relação de emprego, há possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora, não existindo impedimento legal. Este risco já existia, inclusive, se a terceirização fosse na “atividade-meio”.

Por óbvio, a leitura das decisões exaradas pelo STF não pode ser feita sem a análise de todo o acervo legislativo sobre as normas de regulamentação do trabalho. Por tal razão, não pode estabelecer que o vínculo não existirá simplesmente por ser o contrato de terceirização permitido por decisão vinculante da Suprema Corte…

continue lendo a matéria no site “migalhas.com.br”

Share to Facebook
Share to Google Plus

2
outubro

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Escrito por  //  Sem comentários

Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão doICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF).

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito de repercussão geral. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso (embargos de declaração) que ainda não foi analisado pelos ministros.

Turmas do próprio Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais já aplicaram a decisão do Pleno. Nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça, por exemplo, determinando também a retirada do lSS do cálculo das contribuições.

Mas o Carf era resistente à tese, segundo advogados. Uma dessas decisões contrárias à exclusão do ICMS foi proferida em julho do ano passado (processo n° 10980.900996/ 2011-83) sob o argumento de que a falta de publicação do acórdão do STF impedia sua aplicação.

Para o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, parece que agora ganha força no Carf o entendimento de que a tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins esta consolidada. “Será bom para haver harmonia no sistema, o que confere celeridade e segurança jurídica”, diz. Segundo Calcini, outros contribuintes podem usar as decisões como precedente. “Mas com certeza a PGFN vai recorrer.”

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1a Turma da 3* Seção, por voto de desempate, favorece uma empresa de materiais de construção (processo n° 10935.906300/201259). “Não se pode negar o posicionamento da mais alta Corte da Justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator Cássio Schappo.

A outra decisão é da 1a Turma da 2a Câmara da mesma Seção. Unânime, beneficia uma agroindustria (10530.004513/200811). Segundo e voto vencedor, do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte de pais”.

O Carf demorou para aplicar a decisão do Supremo, na opinião do advogado Marco Behrndt, do Machado Meyer Advogados. “Estávamos aguardando por esse posicionamento do Carf, ainda que pendente o julgamento desembargos de declaração da PGFN”, diz.

O tributarista lembra que, pelas novas regras do Código de Processo Civil (CPC), esses embargos não têm o poder de suspender os efeitos da decisão já proferida até seu julgamento. “A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso] não encontra guarida no CPC.”

Após eventual recurso da PGFN contra as decisões do Carf, a Câmara Superior analisará a questão. Para Ana Paula Lui, do Mattos Filho Advogados, a procuradoria alegará que o artigo 62 do regimento interno do Carf exige decisão em repercussão geral e “definitiva” do STF. Procurada, a PGFN preferiu não se manifestar.

“Enquanto isso, todos os contribuintes autuados por retirar o imposto do cálculo ou que tiveram pedidos de restituição do ICMS negados podem usar o precedente”, diz Ana. “lsso também vale para as autuações aplicad Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão doICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito de repercussão geral. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso (embargos de declaração) que ainda não foi analisado pelos ministros.

Turmas do próprio Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais já aplicaram a decisão do Pleno. Nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça, por exemplo, determinando também a retirada do lSS do cálculo das contribuições.

Mas o Carf era resistente à tese, segundo advogados. Uma dessas decisões contrárias à exclusão do ICMS foi proferida em julho do ano passado (processo n° 10980.900996/ 2011-83) sob o argumento de que a falta de publicação do acórdão do STF impedia sua aplicação.

Para o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, parece que agora ganha força no Carf o entendimento de que a tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins esta consolidada. “Será bom para haver harmonia no sistema, o que confere celeridade e segurança jurídica”, diz. Segundo Calcini, outros contribuintes podem usar as decisões como precedente. “Mas com certeza a PGFN vai recorrer.”

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1a Turma da 3* Seção, por voto de desempate, favorece uma empresa de materiais de construção (processo n° 10935.906300/201259). “Não se pode negar o posicionamento da mais alta Corte da Justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator Cássio Schappo.

A outra decisão é da 1a Turma da 2a Câmara da mesma Seção. Unânime, beneficia uma agroindustria (10530.004513/200811). Segundo e voto vencedor, do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte de pais”.

O Carf demorou para aplicar a decisão do Supremo, na opinião do advogado Marco Behrndt, do Machado Meyer Advogados. “Estávamos aguardando por esse posicionamento do Carf, ainda que pendente o julgamento desembargos de declaração da PGFN”, diz.

O tributarista lembra que, pelas novas regras do Código de Processo Civil (CPC), esses embargos não têm o poder de suspender os efeitos da decisão já proferida até seu julgamento. “A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso] não encontra guarida no CPC.”

Após eventual recurso da PGFN contra as decisões do Carf, a Câmara Superior analisará a questão. Para Ana Paula Lui, do Mattos Filho Advogados, a procuradoria alegará que o artigo 62 do regimento interno do Carf exige decisão em repercussão geral e “definitiva” do STF. Procurada, a PGFN preferiu não se manifestar.

“Enquanto isso, todos os contribuintes autuados por retirar o imposto do cálculo ou que tiveram pedidos de restituição do ICMS negados podem usar o precedente”, diz Ana. “lsso também vale para as autuações aplicadas para cobrar PlS e Cofins [em outras discussões] após o julgamento do Suprem as para cobrar PlS e Cofins [em outras discussões] após o julgamento do Supremo.”

Share to Facebook
Share to Google Plus

24
agosto

DESTAQUE: CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Escrito por  //  Sem comentários

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Crimes-contra-a-ordem-tributaria-636x298

Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão da última quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

Jota

Share to Facebook
Share to Google Plus

12
junho

As vantagens da recuperação de créditos tributários

Escrito por  //  Sem comentários

Danielle da Cunha Alves

Para que haja a recuperação de crédito tributário é necessário um levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos anos, é preciso um planejamento tributário esmiuçado.

credito-empresa-900x575

Em meio à grave crise que assola o Brasil, muitas empresas vem enfrentando um cenário econômico desafiador e esta condição, fez com que a recuperação de créditos tributários conquistasse grande espaço no mercado, pois traz para as empresas uma significativa economia fiscal. A recuperação de créditos tributários é um direito assegurado por lei e se torna uma forma de melhoras as finanças da empresa, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

Para que haja a recuperação de crédito tributário é necessário um levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos anos, é preciso um planejamento tributário esmiuçado.

Após esse planejamento tributário, a empresa pode apresentar o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação.

Há casos específicos, em que a empresa poderá ingressar com ação judicial para que a Receita Federal acelere a resolução da demanda.

Muitas empresas estão reduzindo custos e este tema, vem sendo um dos mais abordados em reuniões de negócios, a fim de alguma melhoria no fluxo de caixa ou novos investimentos. A recuperação de créditos tributários passou a ser uma alternativa para as empresas ganharem fôlego neste momento difícil e delicado do nosso país. As empresas devem ficar de olho em todas as possibilidades que tiverem para recuperar valores pagos indevidamente ao a maior, que muitas vezes passam despercebidos. A recuperação destes créditos também poderá ser utilizada para quitar dívidas junto ao FISCO e assim regularizar a situação fiscal da empresa. Mas fique de olho, pois no caso de pagamentos indevidos ou a maior e créditos não aproveitados, a legislação assegura a recuperação de tais valores no período de até 5 (cinco) anos. Ter uma boa assessoria para formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário faz toda a diferença neste processo.

Fonte: Portal Migalhas

Share to Facebook
Share to Google Plus

10
janeiro

Aviso importante

Escrito por  //  Sem comentários

Sugerimos que não contratem prestação de serviços na área de direito tributário, antes de nos ouvirem, pois temos novidades para apresentar, o que faremos na primeira semana de fevereiro.direito-tributrio-1-728

Share to Facebook
Share to Google Plus

1
novembro

MP prorroga adesão ao novo Refis

Escrito por  //  Sem comentários

Prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro.

downloadO presidente Michel Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.

O prazo para adesão, que terminava nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 14 de novembro. Uma edição extra do DOU foi publicada na tarde de hoje com a MP.

O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente no dia 24 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.

O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Veja abaixo a íntegra da MP.

Fonte: migalhas.com.br

_________

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017:

I- na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

II – na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

III – na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e

IV – na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017;

b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e

c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente

a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções.

…………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8º ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Brasília, 31 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Share to Facebook
Share to Google Plus

25
outubro

Temer sanciona novo parcelamento do Refis com parcelas até 239 meses

Escrito por  //  Sem comentários

Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

imagesCom vetos, a norma permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

O projeto, que teve origem na MP 783/17, prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; e de 25% a 70% para as multas.

Confira na íntegra.
____________

LEI 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

 

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as leis 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal, nos termos desta lei.

§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até a data de publicação desta lei, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § 2º deste artigo.

§ 2º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade.

§ 3º A adesão ao PRD implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos arts. 389 e 395 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei;

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD;

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da lei 10.522, de 19 de julho de 2002; e
IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

§ 4º O PRD não se aplica aos débitos com:

I – as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo do Decreto 8.872, de 10 de outubro de 2016, com exceção dos créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

II – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

III – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

§ 5º Apenas para efeito de afastar a reincidência quando esta puder gerar punições adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.

§ 6º O disposto no art. 10-A da lei 10.522, de 19 de julho de 2002, não impede o empresário e a sociedade empresária em recuperação judicial de aderir ao PRD com todas as condições previstas nesta lei, com inclusão de todas as modalidades de desconto e de parcelamento previstas no art. 2º desta lei.

§ 7º Para fins de atualização ou correção monetária única, aplicam-se, exclusivamente, os índices oficiais previstos em lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e nas leis 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1º março de 1991.

§ 8º Na hipótese de o pagamento da dívida importar na extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente prazo prescricional enquanto o devedor estiver incluído nesse programa.

Art. 2º O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta lei mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

§ 1º O pagamento da primeira prestação a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada.

§ 2º Para fins de cômputo da dívida consolidada por autarquia ou fundação pública federal, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa nas autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos digam respeito à mesma entidade.

§ 3º O procedimento para a apuração dos créditos e o deferimento da liquidação de que trata o § 2o deste artigo serão objeto de regulamentação pelas autarquias e fundações públicas federais.

§ 4º Na hipótese de indeferimento dos créditos de que trata o § 2º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o devedor efetue o pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados para liquidação.
§ 5º O valor mínimo de cada prestação mensal será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

§ 6º O parcelamento do restante a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais sucessivas.

Art. 3º Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado, porém, que, apenas na forma e para os efeitos do § 5º do art. 1o desta lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.

§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à autarquia ou fundação pública federal ou à Procuradoria-Geral Federal, na forma do regulamento, juntamente com o requerimento de adesão ao PRD.

§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta lei, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do art. 2º desta lei.

Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.

§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRD, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º desta lei.

§ 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta lei.

Art. 5º A opção pelo PRD implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Art. 6º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRD e será dividida pelo número de prestações indicado.

§ 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o devedor deverá calcular e recolher o valor de cada prestação da modalidade de parcelamento pretendido, observados os valores mínimos previstos no § 5º do art. 2º desta lei.

§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º desta lei, o deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao deferimento da liquidação com créditos próprios de mesma natureza e espécie ou, no caso de indeferimento, ao pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados, no prazo de trinta dias.

§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 7º A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada ocorrerão nas seguintes hipóteses:

I – falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II – falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – constatação pelas autarquias e fundações públicas federais ou pela Procuradoria-Geral Federal de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V – concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou

VI – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.

Art. 8º A opção pelo PRD exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriores, ressalvado o parcelamento de que trata a lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O disposto no art. 12 e no inciso IX do caput do art. 14 da lei 10.522, de 19 de julho de 2002, aplica-se aos parcelamentos de que trata esta lei.

Art. 9º As autarquias e fundações públicas federais e a Procuradoria- Geral Federal adaptarão os seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos previstos nesta lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.

Art. 10. O art. 10-A da lei 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8:

“Art. 10-A. ……………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais.” (NR)

Art. 11. O art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 115. ……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.” (NR)

Art. 12. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 e 118 da lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estimará o montante da renúncia fiscal e de aumento de arrecadação decorrente do disposto no art. 2º desta lei e incluirá os valores relativos à mencionada renúncia no projeto de lei orçamentária anual e nas propostas orçamentárias subsequentes.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes do art. 2º desta lei somente serão concedidos se atendido o disposto no caput deste artigo, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196ºda Independência e
129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça

 

 

Share to Facebook
Share to Google Plus

19
outubro

STF publica acórdão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Escrito por  //  Sem comentários

O STF publicou acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706, que julgou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. No julgamento, a maioria dos ministros seguiu o voto da relatora Cármen Lúcia, atual presidente do STF.

icms.stf_

A ministra Cármen Lúcia reconheceu que os valores de ICMS constantes nas faturas e que devem ser repassados aos fiscos estaduais pelas companhias não constituem receita bruta ou faturamento e, assim sendo, não podem incidir PIS e Cofins sobre os mesmos, como ocorria desde a criação dessas contribuições”, explica Flávio Prado, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, acrescentando que, como é um RE com repercussão geral, a decisão beneficiará a todos os processos que envolvem a matéria.

Segundo o STF, cerca de 10 mil ações foram suspensas à espera dessa decisão. “Os processos que versam sobre a matéria e que estejam atualmente sobrestados deverão ter seu trâmite retomado, com a negativa de seguimento dos recursos da União que contrariarem o entendimento do Supremo e a retratação dos acórdãos dos Tribunais que tiverem julgado a matéria de forma contrária à tese fixada agora pelo STF”, ressalta o advogado Frederico Cunha, advogado da área de Contencioso Tributário do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

Cifras bilionárias

Conforme dados divulgados pela AGU, o Fisco deixará de arrecadar mais de R$ 20 bilhões anuais com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além disso, terá que devolver entre R$ 100 bilhões e R$ 250 bilhões, valores que mudam de acordo com a fonte do governo, com as derrotas judiciais decorrentes da decisão do STF. “Mas esses valores são muito controversos e normalmente são utilizados para sensibilizar sobre o impacto nas contas do governo de uma decisão favorável ao contribuinte”, afirma Cunha.

Na ponta do lápis, esses valores representam o montante a mais que as empresas teriam de pagar ao Fisco, sem contabilizar que muitas pagaram e nem entraram na Justiça contra a cobrança indevida. Um recurso que poderá agora ser destinado para investimentos, geração de postos de trabalho e até preços mais baixos na ponta, ao consumidor, acreditam os especialistas.

Próximos passos

O acórdão foi publicado no dia 2 de outubro e a partir dessa data, a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode recorrer. Entretanto, informam os advogados, os embargos da PGFN só poderão ser no sentido de modular os efeitos da decisão. “Como já pleiteado em sustentação oral no julgamento, a PGFN poderá pleitear a modulação dos efeitos da decisão para 2018, apontando o impacto econômico da controvérsia. Ou seja, vai pedir que a decisão comece a valer apenas a partir de determinada data do ano que vem”, diz Cunha.

Um pedido que não é cabível, segundo Prado, porque a União cobrou de forma equivocada de milhares de contribuintes e por muitos anos. O advogado acrescenta ainda que o Supremo já decidiu que quem tinha ação deverá ser ressarcido. “E 34% desse valor que as empresas têm direito a receber de volta retornará para a União porque essa é uma receita tributável”, diz Prado, especialista em Direito Tributário, Cível, Comercial e Cooperativo. A decisão do STF, contudo, não vale retroativamente, ressalvado o prazo prescricional, para quem não entrou com processo contra a cobrança.

Outro ponto destacado pelos advogados do Gaia Silva Gaede Advogados, que pode constar nos embargos da PGFN, é como se daria a exclusão do ICMS da base de cálculo: se o valor que a empresa efetivamente pagou ou o que está na fatura. Porém, “A ministra Cármen Lúcia já afirmou que todo o ICMS destacado na fatura deve ser excluído, voto que foi acompanhado pela maioria dos ministros”, afirma Cunha, especialista em Direito Tributário pela FGV – Fundação Getulio Vargas.

Share to Facebook
Share to Google Plus

3
outubro

JF afasta multa de 10% sobre FGTS

Escrito por  //  Sem comentários

De acordo com juíza, finalidade para a qual contribuição foi instituída pela LC 110/01 era temporária e já foi atendida.

FGTS

 juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 22ª vara Cível Federal de SP, julgou procedente ação ajuizada por um instituto educacional e afastou a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01, referente à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos ao FGTS, devida na hipótese de demissão sem justa causa.

De acordo com a magistrada, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições da LC (financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor) era temporária e já foi atendida, tendo em vista que a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga em 2007, conforme cronograma estabelecido pelo decreto 3.913/01.

“Desta forma, como as contribuições têm como característica peculiar a vinculação a uma finalidade prevista, atendidos os objetivos fixados pela norma, nada há que justifique a continuidade da cobrança dessas contribuições.”

Em sua decisão, a magistrada lembrou que o PLC 198/07, aprovado pelo Congresso, estabelecia termo final em 1/6/13 para a exigência da contribuição prevista no artigo 1º, considerando a saúde financeira do FGTS. Contudo, foi vetado sob o argumento de que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, impactando fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

“Fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Sendo assim, restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação a direito da parte autora.”

A juíza reconhece, ainda, o direito do instituto à compensação dos valores indevidamente pagos, (a partir de janeiro de 2007), respeitada a prescrição quinquenal.

Os advogados Marcia Regina Approbato Machado Melare e Lucas Lazzarini, do escritório Approbato Machado Advogados, representam o instituto no caso.

Fonte: Portal Migalhas

Share to Facebook
Share to Google Plus