6
junho

Atenção contribuintes de ICMS que se beneficiaram de incentivos fiscais de ICMS no estado do Rio de Janeiro até 08.08.2017!

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A SEFAZ/RJ publicou neste dia 05.06 uma Resolução regulando a remissão dos créditos tributários dos atos NÃO vigentes, a teor do autorizado pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017.

PALESTRA

Basicamente, o contribuinte deverá encaminhar o documento de enquadramento do benefício ao Portal indicado na Portaria nº 634/2019, entre 05 e 30.06.2019.

 

Essa é uma condição para o perdão do passado!!!

 

Confira o texto na íntegra.

 

Portaria SUFIS Nº 634 DE 04/06/2019

Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017 cujo prazo para fruição tenha se esgotado até 08 de agosto de 2017, ficam obrigados ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, entendem-se como Atos normativos não vigentes exclusivamente aqueles constantes da Portaria SSER nº 172/2018.

Art. 2º Fica instituído o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, onde serão preenchidos pelos contribuintes os atos normativos e concessivos não vigentes em 08 de agosto de 2017.

Art. 3º Para a comprovação do direito a fruição, o contribuinte deve fazer envio on-line, em formato PDF, dos documentos relacionados aos atos concessivos, ou seja, de toda documentação comprobatória do enquadramento no benefício fiscal que tenha utilizado.

§ 1º Na hipótese em que o benefício fiscal tenha sido concedido mediante processo administrativo tributário, deve ser fornecido tão somente o documento que contém o despacho autorizativo com a assinatura da autoridade fiscal concedente.

§ 2º O Portal de coleta de dados permanecerá disponível para envio de documentos pelo período de 05 a 30 de junho de 2019, vedada qualquer prorrogação de prazo.

Art. 4º Os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190/2017.

Art. 5º Eventuais dúvidas podem ser sanadas fazendo-se uso do Manual de preenchimento, bem como pelo endereço eletrônico declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Superintendente de Fiscalização

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5
junho

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

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Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018.

RFB-300x150A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação. Permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância.

Prevê ainda que a medida pode ser adotada após a decisão definitiva na esfera administrativa e antes da inscrição em dívida ativa ou quando o crédito tributário for confessado em declaração constitutiva.

Nos dois casos, os contribuintes ingressaram com mandados de segurança para, de forma preventiva, evitar a inclusão de sócios e administradores em cobranças decorrentes de pedidos de compensação tributária negados ou não homologados, com aplicação da multa isolada de 50% – prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Argumentaram que a norma é inconstitucional e ilegal.

No Rio de Janeiro, o juiz federal Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal da capital, ao conceder liminar no fim de maio, considerou que a instrução normativa não afronta a Constituição Federal (processo nº 5029 464- 48.2019.4.02.5101). Porém, entendeu que a aplicação de multa viola o princípio constitucional da proporcionalidade. ”

A multa cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito”, diz o juiz na decisão. A liminar impede a inclusão de sócios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensação e de lançamentos de ofício que discutam a multa isolada.

A outra liminar foi concedida em abril pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (processo nº 1001 029- 42.2019.4.01.3200). No processo, a empresa alega que teve pedidos de restituição e compensação negados, dando origem a disputas na esfera administrativa que ainda não foram julgadas.

Na decisão, o juiz federal Ricardo Augusto de Sales afirma que não cabe à Receita ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e criar critérios de responsabilidade tributária sem respaldo legal. Ele cita o artigo 135 da norma. O dispositivo prevê que diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis por créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

O magistrado também cita no texto da liminar a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto diz que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Segundo o juiz, a IN nº 1.862 contraria regras estabelecidas no campo do direito empresarial. Ele acrescenta que a possibilidade de mudar o polo passivo de processos administrativos pendentes de julgamento, para incluir terceiros que não foram originalmente indicados, acabou realizando alteração de critério jurídico.

De acordo com os advogados Marcelo Sales Annunziata e Marcelo Rocha, do Demarest Advogados, que assessoram as empresas, para a responsabilização de sócios e administradores é necessário existir fraude ou prática de atos contra a lei. Não basta, acrescentam, mero inadimplemento.

“Vemos um movimento grande da Receita Federal de colocar, em muitos processos, multa isolada e responsabilizar sócios e administradores”, afirma Annunziata. Para o advogado, há uma tentativa de constrangê-los.

“A matéria de responsabilidade tributária é muito sensível para a Receita tratar. Partimos do pressuposto de que o órgão não deve legislar em nenhuma situação, muito menos em matéria de responsabilidade tributária”, diz Rocha.

A advogada Daniella Zagari, do Machado Meyer Advogados, entende que a instrução normativa não pode ser uma carta em branco para a responsabilização de gestores apenas pelo não pagamento de tributos. Para ela, a norma tem sido usada como um mecanismo para criar responsabilidades inexistentes. “Mero indeferimento de compensação com multa não significa que houve prática de ato doloso ou fraudulento que possa ser imputado a sócio”, afirma.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorreu da liminar concedida no Estado do Amazonas e aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Sobre a outra liminar, ó órgão não deu retorno até o fechamento da edição.

 

Fonte: Valor Econômico

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10
maio

RECICLA-RJ retira doações de lixo eletrônico na sede de nosso escritório

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Você sabia que aquele lixo eletrônico que está acumulando na sua casa e na sua empresa, pode ser reciclado?
664911021204734
A empresa RECICLA-RJ retira doações de lixo eletrônico.
Depois de termos feito uma modernização em nossos computadores, doamos diversos equipamentos para a empresa, que inclusive providenciou a retirada em nossa sede, não nos dando nenhum trabalho ou despesa de transporte.
Estamos todos aqui com aquele sentimento de dever cumprido.
WhatsApp Image 2019-05-10 at 10.41.01 AMQuer saber mais?
Seguem os contatos deles:
Recicla – RJ – Coleta de Lixo Eletrônico.
Rua Conselheiro Jobim, 60, Engenho Novo, RJ
(21) 2241-4798 (21) 99297-3547
reciclariorj@gmail.com
www.recicla-rj.com.br
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12
abril

Tragédia na cidade do Rio de Janeiro

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A tempestade que tomou conta da cidade do Rio de Janeiro nos últimos dias continua fazendo vítimas, deixando pessoas desabrigadas, sem todos os seus bens, sem alimento, sem roupa para vestir. Além das vítimas fatais que ainda surgem, mesmo depois das chuvas terem cessado.

Sentindo a dor de todas essas famílias, nos solidarizamos com as vítimas da tragédia que estão desabrigadas e precisando de ajuda para recuperar seus pertences e reerguer suas vidas. O Escritório Duarte Pinheiro e Nesi está somando forças para dar um mínimo de apoio necessário, buscando recompor algumas dessas perdas. 

Acionamos nossa rede de parceiros, amigos e clientes para ajudar na arrecadação de doações.

 Você pode doar:

  1. Alimentos não perecíveis
  2.  Roupas infantil e adulto
  3. Água potável
  4. Produtos de higiene pessoal
  5. Colchão
  6. Cobertores
  7. Fraldas descartáveis de crianças e idosos
  8. Produto de Limpeza
  9. Toalhas

Para facilitar o seu apoio, reunimos aqui os pontos de recebimento de doações para que você encontre o mais próximo a você.

Esta lista será atualizada constantemente

ZONA SUL

    • Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), na Rua Voluntários da Pátria 120, em Botafogo.
    • Sede do Rio Solidário, na Travessa Euricles de Matos 17, em Laranjeiras.
    • Loja do Flamengo, na Avenida Borges Medeiros, 997, loja do Rubro-Negro na Gávea.
    • Igreja Batista do Horto, na Rua Pacheco Leão, 1306 – Horto.
    • Ponto do mototáxi Morro Babilônia, na Ladeiras Ari Barroso, 66, Leme.
    • Planetário Gávea, na Rua Vice-Governador Rubens Berardo,100, Gávea.
    • ONG Alfa, na Rua Pinheiros Guimarães, 63/205 – Laranjeiras.
    • ONG Alfa, na Rua Farme de Amoedo, 116, Ipanema.
    • Paróquia São José, na Av. Borges de Medeiros nº 2735, na Lagoa.
    • Comunidade Shalom, na Rua Bento Lisboa, 112, Catete.
    • Os shoppings Rio Design Leblon, Botafogo Praia.
    • Blue Note Rio (doações na Bilheteria), na Av. Borges de Medeiros, 1424, 2º piso, Lagoa.
    •  Parque Lage , na Rua Jardim Botânico, 414 , Jardim Botânico.
    •   Shopping da Gávea, na Rua Marquês de São Vicente, 52, Gávea.
    • Casa de Cultura Laura Alvim, na Av. Vieira Souto, 176, Ipanema.

ZONA NORTE

    • DCE UERJ – na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 1096, bloco F.
    • Comunidade Shalom, na Av. Paula Sousa, 205,  Maracanã.
    • Comunidade Shalom, na Capela do Shopping Via Brasil.
    • Os shoppings Nova América, Madureira, Boulevard.
    • Biblioteca Parque Manguinhos, na Av. Dom Hélder Câmara, 1184,  Benfica.
    • Teatro Armando Gonzaga, na Av. Gen. Osvaldo Cordeiro de Farias, 511, Mal. Hermes.
    •   Shopping Tijuca

ZONA OESTE

    • Capelas Santo Antônio, na Rua Cesário de Melo, 3615, Campo Grande.
    • Paróquia Nossa Senhora das Graças, na Rua Benedito Lacerda, Qd 2, lt 11, Vila Nova.
    • Paróquia Nossa Senhora da Conceição, na Praça Dom Romualdo, 11, Santa Cruz.
    • Paróquia São Francisco de Assis, na Rua Nestor, 1092, em Santa Cruz.
    • Paróquia São João Batista, na Estrada de Jacarepaguá, 4450, em Rio das Pedras.
    • Paróquia Santa Sofia, na Praça Sofia Moreira s/n, Cosmos.
    • Paróquia Jesus Salvador do Mundo, na Rua Pitombeiras 554, em Paciência.
    • Escola Municipal Professora Zélia Carolina da Silva Pinho, na Av. Felipe Cardoso, 1.536, Santa Cruz.
    • Igreja Wesleyna, na Rua Camelo, em frente à escola Alphonsus de Guimarães, Cidade de Deus.
    • Térreo do Ed. Novocais, na Av. Cidade de Lima 86, Porto Maravilha.
    • Comunidade Shalom, na Rua Gen. Olímpio, 205, Santa Cruz.
    • Shopping Rio Design Barra.
    • Teatro Bradesco – Shopping VillageMall, na Av. das Américas 3.900, Loja 160, Barra da Tijuca.
    •  Shopping VillageMall.
    •  BarraShopping.
    • ParkShoppingCampoGrande.
    • Theatro Arthur Azevedo , na Rua Vítor Alves, 454, Campo Grande.

 

  • CENTRO

  • Clube do Empreendedor, fica no Térreo do Ed. Novocais, na Av. Cidade de Lima 86, Porto Maravilha.
  • Theatro Municipal, na Praça Floriano, S/N, Cinelândia.

BAIXADA FLUMINENSE

  • Shopping Nova Iguaçu, na Av. Abílio Augusto Távora, 1111 – Luz, Nova Iguaçu.

 

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2
abril

Dia Mundial do Autismo e Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista

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Nesta terça-feira (2), é comemorado o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. A data foi criada  pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ampliar o conhecimento e reduzir o estigma em torno da condição. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de interação social, deficiências verbais e físicas e padrões restritos e repetitivos de comportamento que costuma se desenvolver na infância. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas no mundo estão  no espectro do autismo. No Brasil, estimam-se 2 milhões de casos de TEA, metade deles ainda não diagnosticados.

O autista requer atenção constante e por esse motivo foi criada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista através da Lei Federal nº 12.764, estabelecendo que pessoas com diagnóstico comprovado tenham direito à todas as políticas de inclusão, inclusive na educação, que sempre foi uma batalha para as famílias com filhos autistas, pois a maioria tinha que pagar separado o acompanhamento especializado nas escolas.

A partir dessa regulamentação, todos os estabelecimentos públicos e privados, são obrigados a fornecer acompanhamento para alunos com TEA, quando houver necessidade comprovada e, no caso de escolas privadas, não podem cobrar mais por isso e nem criar obstáculos para a inclusão do autista.

O Ministério da Educação estabeleceu normas para que o estudante autista seja inscrito no ensino regular, garantindo o atendimento às necessidades educacionais específicas e o valor desse atendimento deve integrar a planilha de custos da instituição, não devendo haver o repasse de despesas decorrentes de educação especial aos responsáveis e também não permitindo a inclusão de qualquer cláusula no contrato que retire da escola as obrigações previstas em lei.

A necessidade de acompanhamento do aluno autista deve ser comprovada por um profissional, médico, psicopedagogo ou pedagogo, que deverá descrever os motivos e a necessidade do aluno ter um mediador nas tarefas diárias em sala de aula.   A escola que se negar a matricular um aluno autista está sujeita a punições, como pagamento de multa e até reclusão de dois a cinco anos para o responsável pela instituição.

No entanto, além dos direitos garantidos na área educacional, os autistas podem exigir igualdade e inclusão no mercado de trabalho e no atendimento médico. Na esfera federal, por exemplo, funcionários públicos que confirmem a paternidade de um filho autista, podem pedir redução de 50% de jornada sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos.

Outros aspectos jurídicos desconhecidos pela maioria das pessoas referentes à atual legislação também podem ser exigidos, como exemplo, o desconto para compra de um veículo. Condutores que transportam alguém com  Transtorno do Espectro Autista podem exigir isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de carro zero quilômetro.

Saiba mais sobre os direitos dos Autistas no site da Associação Brasileira de Autismo, através do link https://www.autismo.org.br/site/voce-e-a-abra/downloads.html

fonte: Paraná Portal

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21
março

FECHAMENTO DE VARANDAS

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Cortinas-de-vidro-Tendência-e-SofisticaçãoA Prefeitura do Rio de Janeiro está notificando proprietários de imóveis (apartamentos) que fecharam varandas com cortinas de vidros e ou telas de proteção, a fim de cobrar para a legalização.

Não há arrimo jurídico-legal a embasar a cobrança.

Defenda-se!

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18
dezembro

Comunicado de Recesso

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Comunicamos nossos clientes e colaboradores que é chegado o momento de darmos pausa no nosso trabalho para um breve descanso.

recesso forense2Assim, como de costume, acompanharemos o recesso da Justiça e faremos um intervalo do dia 20 de dezembro ao dia 6 de janeiro, quando o escritório estará fechado.

A partir daí estaremos funcionando em regime de plantão de 7 a 20 de janeiro de 2019.

Neste período, a Dra. Claudia Nesi poderá ser contatada através de seu telefone pessoal 99344-1411, e-mail claudia@duartepinheiro.com.br, ou pelos números do escritório 2214-5309, 2567-0066, 98406-2223.

Voltaremos ao pleno funcionamento em 21 de janeiro.

Esperançosos pelos ares de mudança que se anunciam, desejamos que o momento de união com nossas famílias possa revigorar nossas forças para mais um ano de muito trabalho juntos.

Feliz Natal!

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5
dezembro

Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins

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Tales de Almeida Rodrigues e Bianca Delgado Pinheiro

Considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado.

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Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/18 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a solução de consulta interna 13 - COSIT, de 18 de outubro de 2018, orientação a respeito da apuração dos créditos relativos à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, que possui efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal firmou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins é o “ICMS a recolher” e não o “ICMS total” destacado em documento fiscal pelo contribuinte (“faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição”), embasando-se, para tanto, no julgamento do RE 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69 – “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), do STF. Tal entendimento não se apresenta expressamente no julgado, demonstrando o direcionamento da interpretação da Receita Federal à sua conveniência.

Na prática, a interpretação materializada na solução de consulta interna acaba por limitar o montante do ICMS que pode ser abatido pelo contribuinte, na medida em que o ICMS efetivamente recolhido pode sofrer compensações com créditos acumulados em operações com antecedentes.

Neste sentido, a interpretação da Receita Federal apresenta-se demasiadamente equivocada, na medida em que o julgado paradigma não fez qualquer distinção entre “ICMS a recolher” e “ICMS total”, gerando verdadeira insegurança jurídica aos contribuintes!

E mais, é importante frisar que a forma de apuração do ICMS e, neste sentido, a escrituração de parcela a compensar do imposto, com diferença de “ICMS a recolher” não afasta o entendimento pacificado pelo STF de que a integralidade do imposto não se inclui no conceito de faturamento, pelo que o valor integral do ICMS (parcela a compensar e parcela a recolher) não deve compor a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins.

Isto porque o ICMS incide sobre toda a operação praticada pelo contribuinte e não apenas sobre o valor pago em um dado “momento” da cadeia de consumo. Considerando que todo o valor destacado no documento fiscal tem por destino final – e necessário – os cofres públicos do Estado, não representando, em momento algum da operação tributária ingresso patrimonial na esfera do contribuinte, o ICMS não representa faturamento.

Tal raciocínio coaduna com o princípio da não-cumulatividade, pois seria contraditório dizer que a diferença entre a parcela do “ICMS a recolher” e o “ICMS total” deixaria de compor o custo da mercadoria para ingressar e compor o patrimônio do contribuinte, afinal, se o valor total da exação é necessariamente repassado ao Estado, a distinção feita pela União na COSIT é incompatível com o acórdão da repercussão geral.

Não é demais relembrar, outrossim, que um dos principais objetivos dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda em face da decisão do recurso extraordinário visou, dentre outras questões, sanar justamente essa “dúvida”, como tal sobrelevou-se na própria COSIT.

No contexto que se apresenta, sendo sabido que o STF demorou mais de 10 (dez) anos (entrada do recurso no STF em 13/12/07) para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, a interpretação fazendária su-plantou verdadeira insegurança jurídica aos contribuintes, especialmente para aqueles com ações já transitadas em julgado.

A interpretação, além de reduzir o montante do crédito fiscal, importa em risco de glosa de pedidos de compensação do indébito tributário, sem falar que muitas empresas serão afetadas em razão de já terem provisionado o valor afeto ao crédito fiscal em seus registros contábeis.

Apesar de tudo, não podemos atribuir à União a “responsabilidade-única” por su-plantar tal insegurança jurídica aos contribuintes que contaram e festejaram o resultado da repercussão geral. Bem verdade é que o próprio STF, por meio de uma postura passiva e omissiva, ao deixar, até então, de retomar o julgamento da repercussão geral com a apreciação dos Embargos Declaratórios, foi quem consentiu o desconforto-tributário (alguns chamando até de “fake news tributária”) revigorado com a publicação da solução de consulta.

Não devemos nos olvidar que o STF, como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, em especial a segurança jurídica, deve privilegiar a prática da eficiência da função jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII). O referido princípio-norma recomenda que, sendo a função jurisdicional um monopólio do Estado, cabe a ele prestar o serviço jurisdicional de forma eficiente.

Assim, apesar da melhor interpretação ter sido prolatada em coerência com o sistema jurídico-tributário, ao deixar de se posicionar em definitivo, deixou espaço indemarcado para a União impor, atropeladamente, o seu posicionamento (fundada nitidamente em interesse econômico), antes mesmo do julgamento dos Embargos Declaratórios.

A ausência de julgamento definitivo do tema acabou por “só-negar” o direito-expectativa gerado pela repercussão geral, que restou, por consequência, atomizado com publicação da solução de consulta interna, restando asseverado, portanto, a necessidade da função jurisdicional ser retomada de forma eficaz, tal como é prometido pela Constituição Federal.

Diante deste contexto, considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado.

Fonte: Portal Migalhas

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1
novembro

Devedor tem CNH suspensa em ação de execução após ostentar vida confortável em rede social

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O desembargador Raulino Jacó Brüning, do TJ/SC, atendeu ao pedido de um shopping center e determinou a suspensão da CNH, para fins de quitação de dívida, de um empresário que alugava loja no estabelecimento. O magistrado levou em consideração a vida que o homem ostentava nas redes sociais e concluiu que existem fortes indícios de que ele possui condições financeiras aptas a adimplir a dívida.

O shopping ajuizou ação contra o empresário após constatar que ele deixou de pagar as mensalidades, originando um débito de mais de R$ 80 mil. O juízo de 1º grau, no entanto, indeferiu o pleito do shopping para que fossem suspensos a carteira nacional de habilitação, o passaporte do executado, bem como bloqueado o seu cartão de crédito.

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21
outubro

Estado Democrático de Direito

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O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.hqdefault

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