12
abril

Tragédia na cidade do Rio de Janeiro

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A tempestade que tomou conta da cidade do Rio de Janeiro nos últimos dias continua fazendo vítimas, deixando pessoas desabrigadas, sem todos os seus bens, sem alimento, sem roupa para vestir. Além das vítimas fatais que ainda surgem, mesmo depois das chuvas terem cessado.

Sentindo a dor de todas essas famílias, nos solidarizamos com as vítimas da tragédia que estão desabrigadas e precisando de ajuda para recuperar seus pertences e reerguer suas vidas. O Escritório Duarte Pinheiro e Nesi está somando forças para dar um mínimo de apoio necessário, buscando recompor algumas dessas perdas. 

Acionamos nossa rede de parceiros, amigos e clientes para ajudar na arrecadação de doações.

 Você pode doar:

  1. Alimentos não perecíveis
  2.  Roupas infantil e adulto
  3. Água potável
  4. Produtos de higiene pessoal
  5. Colchão
  6. Cobertores
  7. Fraldas descartáveis de crianças e idosos
  8. Produto de Limpeza
  9. Toalhas

Para facilitar o seu apoio, reunimos aqui os pontos de recebimento de doações para que você encontre o mais próximo a você.

Esta lista será atualizada constantemente

ZONA SUL

    • Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), na Rua Voluntários da Pátria 120, em Botafogo.
    • Sede do Rio Solidário, na Travessa Euricles de Matos 17, em Laranjeiras.
    • Loja do Flamengo, na Avenida Borges Medeiros, 997, loja do Rubro-Negro na Gávea.
    • Igreja Batista do Horto, na Rua Pacheco Leão, 1306 – Horto.
    • Ponto do mototáxi Morro Babilônia, na Ladeiras Ari Barroso, 66, Leme.
    • Planetário Gávea, na Rua Vice-Governador Rubens Berardo,100, Gávea.
    • ONG Alfa, na Rua Pinheiros Guimarães, 63/205 – Laranjeiras.
    • ONG Alfa, na Rua Farme de Amoedo, 116, Ipanema.
    • Paróquia São José, na Av. Borges de Medeiros nº 2735, na Lagoa.
    • Comunidade Shalom, na Rua Bento Lisboa, 112, Catete.
    • Os shoppings Rio Design Leblon, Botafogo Praia.
    • Blue Note Rio (doações na Bilheteria), na Av. Borges de Medeiros, 1424, 2º piso, Lagoa.
    •  Parque Lage , na Rua Jardim Botânico, 414 , Jardim Botânico.
    •   Shopping da Gávea, na Rua Marquês de São Vicente, 52, Gávea.
    • Casa de Cultura Laura Alvim, na Av. Vieira Souto, 176, Ipanema.

ZONA NORTE

    • DCE UERJ – na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 1096, bloco F.
    • Comunidade Shalom, na Av. Paula Sousa, 205,  Maracanã.
    • Comunidade Shalom, na Capela do Shopping Via Brasil.
    • Os shoppings Nova América, Madureira, Boulevard.
    • Biblioteca Parque Manguinhos, na Av. Dom Hélder Câmara, 1184,  Benfica.
    • Teatro Armando Gonzaga, na Av. Gen. Osvaldo Cordeiro de Farias, 511, Mal. Hermes.
    •   Shopping Tijuca

ZONA OESTE

    • Capelas Santo Antônio, na Rua Cesário de Melo, 3615, Campo Grande.
    • Paróquia Nossa Senhora das Graças, na Rua Benedito Lacerda, Qd 2, lt 11, Vila Nova.
    • Paróquia Nossa Senhora da Conceição, na Praça Dom Romualdo, 11, Santa Cruz.
    • Paróquia São Francisco de Assis, na Rua Nestor, 1092, em Santa Cruz.
    • Paróquia São João Batista, na Estrada de Jacarepaguá, 4450, em Rio das Pedras.
    • Paróquia Santa Sofia, na Praça Sofia Moreira s/n, Cosmos.
    • Paróquia Jesus Salvador do Mundo, na Rua Pitombeiras 554, em Paciência.
    • Escola Municipal Professora Zélia Carolina da Silva Pinho, na Av. Felipe Cardoso, 1.536, Santa Cruz.
    • Igreja Wesleyna, na Rua Camelo, em frente à escola Alphonsus de Guimarães, Cidade de Deus.
    • Térreo do Ed. Novocais, na Av. Cidade de Lima 86, Porto Maravilha.
    • Comunidade Shalom, na Rua Gen. Olímpio, 205, Santa Cruz.
    • Shopping Rio Design Barra.
    • Teatro Bradesco – Shopping VillageMall, na Av. das Américas 3.900, Loja 160, Barra da Tijuca.
    •  Shopping VillageMall.
    •  BarraShopping.
    • ParkShoppingCampoGrande.
    • Theatro Arthur Azevedo , na Rua Vítor Alves, 454, Campo Grande.

 

  • CENTRO

  • Clube do Empreendedor, fica no Térreo do Ed. Novocais, na Av. Cidade de Lima 86, Porto Maravilha.
  • Theatro Municipal, na Praça Floriano, S/N, Cinelândia.

BAIXADA FLUMINENSE

  • Shopping Nova Iguaçu, na Av. Abílio Augusto Távora, 1111 – Luz, Nova Iguaçu.

 

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2
abril

Dia Mundial do Autismo e Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista

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Nesta terça-feira (2), é comemorado o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. A data foi criada  pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ampliar o conhecimento e reduzir o estigma em torno da condição. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de interação social, deficiências verbais e físicas e padrões restritos e repetitivos de comportamento que costuma se desenvolver na infância. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 70 milhões de pessoas no mundo estão  no espectro do autismo. No Brasil, estimam-se 2 milhões de casos de TEA, metade deles ainda não diagnosticados.

O autista requer atenção constante e por esse motivo foi criada a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista através da Lei Federal nº 12.764, estabelecendo que pessoas com diagnóstico comprovado tenham direito à todas as políticas de inclusão, inclusive na educação, que sempre foi uma batalha para as famílias com filhos autistas, pois a maioria tinha que pagar separado o acompanhamento especializado nas escolas.

A partir dessa regulamentação, todos os estabelecimentos públicos e privados, são obrigados a fornecer acompanhamento para alunos com TEA, quando houver necessidade comprovada e, no caso de escolas privadas, não podem cobrar mais por isso e nem criar obstáculos para a inclusão do autista.

O Ministério da Educação estabeleceu normas para que o estudante autista seja inscrito no ensino regular, garantindo o atendimento às necessidades educacionais específicas e o valor desse atendimento deve integrar a planilha de custos da instituição, não devendo haver o repasse de despesas decorrentes de educação especial aos responsáveis e também não permitindo a inclusão de qualquer cláusula no contrato que retire da escola as obrigações previstas em lei.

A necessidade de acompanhamento do aluno autista deve ser comprovada por um profissional, médico, psicopedagogo ou pedagogo, que deverá descrever os motivos e a necessidade do aluno ter um mediador nas tarefas diárias em sala de aula.   A escola que se negar a matricular um aluno autista está sujeita a punições, como pagamento de multa e até reclusão de dois a cinco anos para o responsável pela instituição.

No entanto, além dos direitos garantidos na área educacional, os autistas podem exigir igualdade e inclusão no mercado de trabalho e no atendimento médico. Na esfera federal, por exemplo, funcionários públicos que confirmem a paternidade de um filho autista, podem pedir redução de 50% de jornada sem necessidade de compensação ou redução de vencimentos.

Outros aspectos jurídicos desconhecidos pela maioria das pessoas referentes à atual legislação também podem ser exigidos, como exemplo, o desconto para compra de um veículo. Condutores que transportam alguém com  Transtorno do Espectro Autista podem exigir isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de carro zero quilômetro.

Saiba mais sobre os direitos dos Autistas no site da Associação Brasileira de Autismo, através do link https://www.autismo.org.br/site/voce-e-a-abra/downloads.html

fonte: Paraná Portal

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21
março

FECHAMENTO DE VARANDAS

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Cortinas-de-vidro-Tendência-e-SofisticaçãoA Prefeitura do Rio de Janeiro está notificando proprietários de imóveis (apartamentos) que fecharam varandas com cortinas de vidros e ou telas de proteção, a fim de cobrar para a legalização.

Não há arrimo jurídico-legal a embasar a cobrança.

Defenda-se!

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18
dezembro

Comunicado de Recesso

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Comunicamos nossos clientes e colaboradores que é chegado o momento de darmos pausa no nosso trabalho para um breve descanso.

recesso forense2Assim, como de costume, acompanharemos o recesso da Justiça e faremos um intervalo do dia 20 de dezembro ao dia 6 de janeiro, quando o escritório estará fechado.

A partir daí estaremos funcionando em regime de plantão de 7 a 20 de janeiro de 2019.

Neste período, a Dra. Claudia Nesi poderá ser contatada através de seu telefone pessoal 99344-1411, e-mail claudia@duartepinheiro.com.br, ou pelos números do escritório 2214-5309, 2567-0066, 98406-2223.

Voltaremos ao pleno funcionamento em 21 de janeiro.

Esperançosos pelos ares de mudança que se anunciam, desejamos que o momento de união com nossas famílias possa revigorar nossas forças para mais um ano de muito trabalho juntos.

Feliz Natal!

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5
dezembro

Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins

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Tales de Almeida Rodrigues e Bianca Delgado Pinheiro

Considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado.

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Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/18 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a solução de consulta interna 13 - COSIT, de 18 de outubro de 2018, orientação a respeito da apuração dos créditos relativos à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, que possui efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal firmou o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins é o “ICMS a recolher” e não o “ICMS total” destacado em documento fiscal pelo contribuinte (“faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição”), embasando-se, para tanto, no julgamento do RE 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 69 – “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”), do STF. Tal entendimento não se apresenta expressamente no julgado, demonstrando o direcionamento da interpretação da Receita Federal à sua conveniência.

Na prática, a interpretação materializada na solução de consulta interna acaba por limitar o montante do ICMS que pode ser abatido pelo contribuinte, na medida em que o ICMS efetivamente recolhido pode sofrer compensações com créditos acumulados em operações com antecedentes.

Neste sentido, a interpretação da Receita Federal apresenta-se demasiadamente equivocada, na medida em que o julgado paradigma não fez qualquer distinção entre “ICMS a recolher” e “ICMS total”, gerando verdadeira insegurança jurídica aos contribuintes!

E mais, é importante frisar que a forma de apuração do ICMS e, neste sentido, a escrituração de parcela a compensar do imposto, com diferença de “ICMS a recolher” não afasta o entendimento pacificado pelo STF de que a integralidade do imposto não se inclui no conceito de faturamento, pelo que o valor integral do ICMS (parcela a compensar e parcela a recolher) não deve compor a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins.

Isto porque o ICMS incide sobre toda a operação praticada pelo contribuinte e não apenas sobre o valor pago em um dado “momento” da cadeia de consumo. Considerando que todo o valor destacado no documento fiscal tem por destino final – e necessário – os cofres públicos do Estado, não representando, em momento algum da operação tributária ingresso patrimonial na esfera do contribuinte, o ICMS não representa faturamento.

Tal raciocínio coaduna com o princípio da não-cumulatividade, pois seria contraditório dizer que a diferença entre a parcela do “ICMS a recolher” e o “ICMS total” deixaria de compor o custo da mercadoria para ingressar e compor o patrimônio do contribuinte, afinal, se o valor total da exação é necessariamente repassado ao Estado, a distinção feita pela União na COSIT é incompatível com o acórdão da repercussão geral.

Não é demais relembrar, outrossim, que um dos principais objetivos dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda em face da decisão do recurso extraordinário visou, dentre outras questões, sanar justamente essa “dúvida”, como tal sobrelevou-se na própria COSIT.

No contexto que se apresenta, sendo sabido que o STF demorou mais de 10 (dez) anos (entrada do recurso no STF em 13/12/07) para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, a interpretação fazendária su-plantou verdadeira insegurança jurídica aos contribuintes, especialmente para aqueles com ações já transitadas em julgado.

A interpretação, além de reduzir o montante do crédito fiscal, importa em risco de glosa de pedidos de compensação do indébito tributário, sem falar que muitas empresas serão afetadas em razão de já terem provisionado o valor afeto ao crédito fiscal em seus registros contábeis.

Apesar de tudo, não podemos atribuir à União a “responsabilidade-única” por su-plantar tal insegurança jurídica aos contribuintes que contaram e festejaram o resultado da repercussão geral. Bem verdade é que o próprio STF, por meio de uma postura passiva e omissiva, ao deixar, até então, de retomar o julgamento da repercussão geral com a apreciação dos Embargos Declaratórios, foi quem consentiu o desconforto-tributário (alguns chamando até de “fake news tributária”) revigorado com a publicação da solução de consulta.

Não devemos nos olvidar que o STF, como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, em especial a segurança jurídica, deve privilegiar a prática da eficiência da função jurisdicional (art. 5º, inciso LXXVIII). O referido princípio-norma recomenda que, sendo a função jurisdicional um monopólio do Estado, cabe a ele prestar o serviço jurisdicional de forma eficiente.

Assim, apesar da melhor interpretação ter sido prolatada em coerência com o sistema jurídico-tributário, ao deixar de se posicionar em definitivo, deixou espaço indemarcado para a União impor, atropeladamente, o seu posicionamento (fundada nitidamente em interesse econômico), antes mesmo do julgamento dos Embargos Declaratórios.

A ausência de julgamento definitivo do tema acabou por “só-negar” o direito-expectativa gerado pela repercussão geral, que restou, por consequência, atomizado com publicação da solução de consulta interna, restando asseverado, portanto, a necessidade da função jurisdicional ser retomada de forma eficaz, tal como é prometido pela Constituição Federal.

Diante deste contexto, considerando que a melhor interpretação já foi oferecida pela Suprema Corte, espera-se uma solução em definitivo da repercussão geral, ratificando a súmula do julgamento, sem qualquer ressalva/limitação, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, tornando eficaz o julgado.

Fonte: Portal Migalhas

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1
novembro

Devedor tem CNH suspensa em ação de execução após ostentar vida confortável em rede social

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O desembargador Raulino Jacó Brüning, do TJ/SC, atendeu ao pedido de um shopping center e determinou a suspensão da CNH, para fins de quitação de dívida, de um empresário que alugava loja no estabelecimento. O magistrado levou em consideração a vida que o homem ostentava nas redes sociais e concluiu que existem fortes indícios de que ele possui condições financeiras aptas a adimplir a dívida.

O shopping ajuizou ação contra o empresário após constatar que ele deixou de pagar as mensalidades, originando um débito de mais de R$ 80 mil. O juízo de 1º grau, no entanto, indeferiu o pleito do shopping para que fossem suspensos a carteira nacional de habilitação, o passaporte do executado, bem como bloqueado o seu cartão de crédito.

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21
outubro

Estado Democrático de Direito

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O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.hqdefault

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2
outubro

Terceirização irrestrita: Efeitos da decisão do STF

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No último dia 30/8/18 o STF encerrou o julgamento referente à ADPF 324 e ao RE 958.252, analisando em ambos a constitucionalidade da terceirização na denominada “atividade-fim”, estas entendidas como as atividades principais de cada empresa. Tais ações envolviam processos que tinham como objeto a terceirização na atividade-fim anteriores à entrada em vigor das leis 13.429/17 e 13.467/17, que estabeleceram a possibilidade legal de terceirização nas atividades principais.

Na ocasião, por maioria de votos (7 a 4), o STF entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante”.

Pois bem. Inicialmente é crucial esclarecer que, na época do ajuizamento de ambas as demandas julgadas pelo STF não existia norma legal que impedisse a terceirização na atividade-fim, sendo o objeto dos julgamentos era justamente a interpretação adotada pelo TST (súmula 331, III) no que tange à restrição da terceirização para atividade-fim.

A referida súmula 331, III, do TST presumia a ilegalidade da terceirização da atividade-fim, ao dispor que bastava este fato para o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador de serviços, sem nem mesmo precisar analisar se existiam todos os requisitos da relação de emprego.

A justificativa para a declaração da ilegalidade da terceirização da atividade-fim, com base no referido verbete, era de que a contratação de terceiros com o intuito de realização da atividade principal da tomadora de serviços representava a transferência do risco do negócio àquele.

Esta decisão do STF permite que as empresas que contratem outras pessoas jurídicas terceirizadas para a sua atividade-fim, não correndo mais o risco desta terceirização ser declarada nula unicamente com base neste critério, visto que a fixação de tese com repercussão geral vincula todas as ações judiciais com o mesmo objeto.

Isso significa que a identificação da atividade terceirizada como sendo atividade-meio ou fim não será mais um critério isolado para se definir acerca do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços.

No que diz respeito às razões apresentadas pelos ministros do STF, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Mores, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, restou consignado na decisão que a perpetuação da ilegalidade da terceirização da atividade principal viola os caros princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e, sobretudo, da segurança jurídica, pois como já exposto, não havia qualquer impedimento legal quanto à terceirização da atividade.

Em posicionamento contrário à constitucionalidade da terceirização da atividade fim, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, em suma, sustentaram que a súmula 331, do TST, é fruto do entendimento consolidado da Justiça do Trabalho ao longo de muitos anos, destacando que o verbete já perdura por mais de 32 anos.

Afirmam, ainda, que, ao sopesar princípios constitucionais, não pode ser dada maior relevância a um princípio em detrimento de outro, nesse caso, a colisão entre os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho. Nessa linha, sustentaram que ante a ausência de legislação específica quanto à temática, o TST, ao editar a sua súmula 331, sedimentou, tão somente o seu entendimento – interpretação – quanto à legalidade da terceirização, visando assegurar os direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores brasileiros.

É importante deixar bem claro que este julgamento do STF não afasta por completo o risco de declaração de nulidade da terceirização na atividade-fim, pois os contratantes tomadores de serviços terceirizados devem se ater aos requisitos previstos na lei 6.019/74, modificada pelas leis 13.429/17 e 13.467/17.

Além disso, não afasta a possibilidade da empresa tomadora de serviços responder de forma subsidiária em caso de eventual reclamação trabalhista ajuizada contra o prestador de serviços, pretendendo o trabalhador terceirizado o recebimento de verbas trabalhistas.

Ressalta-se, também, que ainda permanece a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego direto entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora de serviços, o artigo 9º da CLT determina que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Ou seja, é plenamente possível que, se preenchidos os requisitos da relação de emprego, há possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora, não existindo impedimento legal. Este risco já existia, inclusive, se a terceirização fosse na “atividade-meio”.

Por óbvio, a leitura das decisões exaradas pelo STF não pode ser feita sem a análise de todo o acervo legislativo sobre as normas de regulamentação do trabalho. Por tal razão, não pode estabelecer que o vínculo não existirá simplesmente por ser o contrato de terceirização permitido por decisão vinculante da Suprema Corte…

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2
outubro

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

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Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão doICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF).

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito de repercussão geral. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso (embargos de declaração) que ainda não foi analisado pelos ministros.

Turmas do próprio Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais já aplicaram a decisão do Pleno. Nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça, por exemplo, determinando também a retirada do lSS do cálculo das contribuições.

Mas o Carf era resistente à tese, segundo advogados. Uma dessas decisões contrárias à exclusão do ICMS foi proferida em julho do ano passado (processo n° 10980.900996/ 2011-83) sob o argumento de que a falta de publicação do acórdão do STF impedia sua aplicação.

Para o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, parece que agora ganha força no Carf o entendimento de que a tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins esta consolidada. “Será bom para haver harmonia no sistema, o que confere celeridade e segurança jurídica”, diz. Segundo Calcini, outros contribuintes podem usar as decisões como precedente. “Mas com certeza a PGFN vai recorrer.”

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1a Turma da 3* Seção, por voto de desempate, favorece uma empresa de materiais de construção (processo n° 10935.906300/201259). “Não se pode negar o posicionamento da mais alta Corte da Justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator Cássio Schappo.

A outra decisão é da 1a Turma da 2a Câmara da mesma Seção. Unânime, beneficia uma agroindustria (10530.004513/200811). Segundo e voto vencedor, do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte de pais”.

O Carf demorou para aplicar a decisão do Supremo, na opinião do advogado Marco Behrndt, do Machado Meyer Advogados. “Estávamos aguardando por esse posicionamento do Carf, ainda que pendente o julgamento desembargos de declaração da PGFN”, diz.

O tributarista lembra que, pelas novas regras do Código de Processo Civil (CPC), esses embargos não têm o poder de suspender os efeitos da decisão já proferida até seu julgamento. “A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso] não encontra guarida no CPC.”

Após eventual recurso da PGFN contra as decisões do Carf, a Câmara Superior analisará a questão. Para Ana Paula Lui, do Mattos Filho Advogados, a procuradoria alegará que o artigo 62 do regimento interno do Carf exige decisão em repercussão geral e “definitiva” do STF. Procurada, a PGFN preferiu não se manifestar.

“Enquanto isso, todos os contribuintes autuados por retirar o imposto do cálculo ou que tiveram pedidos de restituição do ICMS negados podem usar o precedente”, diz Ana. “lsso também vale para as autuações aplicad Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão doICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito de repercussão geral. Contudo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propôs recurso (embargos de declaração) que ainda não foi analisado pelos ministros.

Turmas do próprio Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais federais já aplicaram a decisão do Pleno. Nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça, por exemplo, determinando também a retirada do lSS do cálculo das contribuições.

Mas o Carf era resistente à tese, segundo advogados. Uma dessas decisões contrárias à exclusão do ICMS foi proferida em julho do ano passado (processo n° 10980.900996/ 2011-83) sob o argumento de que a falta de publicação do acórdão do STF impedia sua aplicação.

Para o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, parece que agora ganha força no Carf o entendimento de que a tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins esta consolidada. “Será bom para haver harmonia no sistema, o que confere celeridade e segurança jurídica”, diz. Segundo Calcini, outros contribuintes podem usar as decisões como precedente. “Mas com certeza a PGFN vai recorrer.”

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1a Turma da 3* Seção, por voto de desempate, favorece uma empresa de materiais de construção (processo n° 10935.906300/201259). “Não se pode negar o posicionamento da mais alta Corte da Justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator Cássio Schappo.

A outra decisão é da 1a Turma da 2a Câmara da mesma Seção. Unânime, beneficia uma agroindustria (10530.004513/200811). Segundo e voto vencedor, do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte de pais”.

O Carf demorou para aplicar a decisão do Supremo, na opinião do advogado Marco Behrndt, do Machado Meyer Advogados. “Estávamos aguardando por esse posicionamento do Carf, ainda que pendente o julgamento desembargos de declaração da PGFN”, diz.

O tributarista lembra que, pelas novas regras do Código de Processo Civil (CPC), esses embargos não têm o poder de suspender os efeitos da decisão já proferida até seu julgamento. “A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado [quando não cabe mais recurso] não encontra guarida no CPC.”

Após eventual recurso da PGFN contra as decisões do Carf, a Câmara Superior analisará a questão. Para Ana Paula Lui, do Mattos Filho Advogados, a procuradoria alegará que o artigo 62 do regimento interno do Carf exige decisão em repercussão geral e “definitiva” do STF. Procurada, a PGFN preferiu não se manifestar.

“Enquanto isso, todos os contribuintes autuados por retirar o imposto do cálculo ou que tiveram pedidos de restituição do ICMS negados podem usar o precedente”, diz Ana. “lsso também vale para as autuações aplicadas para cobrar PlS e Cofins [em outras discussões] após o julgamento do Suprem as para cobrar PlS e Cofins [em outras discussões] após o julgamento do Supremo.”

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24
agosto

DESTAQUE: CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

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Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão da última quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência da Corte – havia divergência entre decisões da 5ª e da 6ª Turma sobre a matéria.

Por seis votos a três, o colegiado responsável por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a questão foi discutida. Votaram contra a criminalização os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior. Seguiram o relator os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Felix Fischer, Antônio Saldanha, Joel Parcionik e Néfi Cordeiro.

De acordo com Schietti, em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e ao pagamento de multa.

Pelo dispositivo, é crime contra a ordem tributária “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

Declarou, mas não pagou

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”.

Ainda de acordo com Schietti, é inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

Cobrança obliqua

“Essa decisão nos causa muito espanto porque é uma reviravolta no processo administrativo fiscal”, avalia o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon. “Se o contribuinte ainda está discutindo o crédito tributário judicialmente ou administrativamente, não pode existir nesse momento nenhum tipo de responsabilização penal”, explica.

Para Conde, esse tipo de responsabilização equivale a um “meio oblíquo” de cobrança de tributo, obrigando o contribuinte a pagar pelo imposto mesmo que ela seja ilegal ou que suas bases não estejam corretas. “Eu acho que pode existir a denúncia, mas desde que exista o trânsito em julgado da pretensão tributária.”

O advogado criminalista Renato Stanziola Vieira observa que a política brasileira de combate à sonegação fiscal tem funcionado de maneira cíclica – ora afrouxando, ora apertando. “O que está por trás disso é uma política tributária, arrecadatória. Então ao mesmo tempo que temos os parcelamentos, ou os Refis, também vemos essas políticas de ameaça de instauração de inquérito policial em ações penais por conta do não pagamento.”

Sócio do Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, o especialista avalia que a decisão da 3ª Seção tem um peso grande porque, apesar de não ser vinculante, o STJ tem a função de ser o uniformizador da Lei Federal, com grande potencial de ser balizador dos tribunais que estão abaixo, como cortes estaduais e federais.

“Até agora o que se tinha é que o crime estava em iludir o Fisco, não só ficar devendo o pagamento de um tributo. Essa decisão, infelizmente, confunde a dívida com o crime”, afirma.

Jota

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