STF publica acórdão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O STF publicou acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706, que julgou que o ICMS não compõe a base ...

Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

O prazo para consolidar débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial se ...