DECRETOS MUNICIPAIS NºS 36776 E 36777 DE 18.02.2013 – REGULAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO II DA LEI Nº 5.546/13 – ANISTIA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO
imagesNo dia 18.02.2013, foram publicados os Decretos Municipais nºs 36776 e 36777 visando regulamentar a Lei Municipal n° 5.546/13, que dispôs sobre a possibilidade do Município do Rio de Janeiro conceder a remissão e anistia de créditos tributários vencidos, exigidos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar e de Lixo (TCL), relativos a fatos geradores ocorridos até 31 dezembro de 2011.
Os contribuintes interessados poderão promover o pagamento dos referidos créditos tributários junto ao Município do Rio de Janeiro da seguinte forma:
(i) Pagamento à vista (cota única), com remissão de 70% (setenta por cento) dos acréscimos moratórios e, quando houver, anistia de 70% (setenta por cento) das multas de ofício; ou
(ii) Parcelamento em até 84 parcelas, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos acréscimos moratórios e, quando houver, anistia de 50% (cinqüenta por cento) das multas de ofício.
Os benefícios previstos acima também são aplicados aos créditos tributários dos referidos tributos objeto de parcelamento em curso requerido até 17.02.2013, e incidirão somente sobre o saldo remanescente, sem direito à restituição dos valores já pagos.
Os contribuintes terão o prazo de 120 dias a contar da publicação dos aludidos Decretos, ou seja, até o dia 17.06.2013, para apresentar o requerimento de guia para pagamento único ou para parcelamento/reparcelamento dos créditos tributários.
Importante destacar que a apresentação do supramencionado requerimento importa no reconhecimento/confissão da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo. E, relativamente aos créditos tributários já exigidos judicialmente, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios/sucumbência em percentual arbitrado pelo Juízo na forma e prazo do pagamento do crédito tributário, tomando-se como base o valor apurado com aplicação dos benefícios previstos.
Por fim, foram remitidos/cancelados de ofício pelo Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários dos seguintes tributos:
(i) da Taxa de Iluminação Pública – TIP e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP, relativos aos fatos geradores anteriores ao exercício de 1999;
(ii) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativos a fatos geradores anteriores ao exercício de 2000, naquilo que ultrapassarem a aplicação da alíquota mínima relativa à tipologia do imóvel, implicando o consequente recálculo dos acréscimos moratórios relativos ao imposto remanescente; e
(iii) Todos os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa que, após o decurso de cinco anos de sua constituição, não tenham sido ajuizados.
Os Decretos entraram em vigor no dia 18 de fevereiro de 2013.